Já tentou abrir um negócio próprio? Conseguiu superar a maratona para formalizar ele de forma bonitinha e estar totalmente legalizado? Percebeu que corre o risco de morrer de fome fazendo isso né?

Finalmente chegamos ao décimo segundo artigo comentando sobre as 12 políticas que o Brasil tem que abandonar. Esses artigos foram inspirados em um excelente texto que saiu no Instituto Mises Brasil e poder ser lido aqui: Quer reduzir a pobreza de maneira definitiva? De início, eis as 12 políticas que têm de ser abolidas

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Burocracia e regulação

Com tudo isso, começar um pequeno negócio acaba sendo a única maneira que sobra para os pobres conseguirem sobreviver honestamente.
Só que empreender legalmente significa ter de lidar com um emaranhado de papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos, licenças e encargos, além de todas as propinas exigidas por fiscais — os quais, se não receberem o arrego, não liberam a documentação.
Os governos, de todas as esferas, são muito eficientes em esmagar micro-empreendimentos.
Daí essas pessoas são empurradas para o mercado informal, que é onde elas encontram algum oxigênio.
E então todo o ciclo se reinicia.

Sobre esse tema, ao menos há uma boa notícia. Caso o seu faturamento anual (todas as receitas que você aufere com o seu negócio) não superem o valor de R$ 81.000,00 por ano, você pode formalizar sua condição de Micro Empreendedor Individual – o famoso MEI – nessa modalidade a burocracia para abrir é bem menor e os tributos são praticamente valores fixos, independente do seu faturamento.

A resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 é a atualização mais recente da lei que regula as atividades de um Micro Empreendedor Individual e abaixo vamos listar algumas vantagens dessa modalidade de empresa:

a) Legalização do negócio: o que possibilita abrir portas para prestação de serviços ou comercialização inclusive para empresas e órgãos públicos e/ou empresas que adotam governança corporativa de fazer suas operações apenas de forma totalmente legalizada;

b) Direitos a benefícios previdenciários: só de formalizar e pagar a taxa do primeiro mês como MEI o empreendedor já adquire benefícios como o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão.

c) Contratação mais barata: cada MEI pode contratar ao menos uma pessoa recebendo salário mínimo ou o piso da categoria, só que ao invés de pagar 20% de INSS e 8% de FGTS, irá pagar apenas 11% para ambos recolhimentos. E tudo isso de forma já unificada, reduzindo os passos para executar essa atividade mensalmente.

d) Simplificação e economia tributária: ser MEI já te permite ficar isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços. Esses valores são corrigidos anualmente.

e) Processo de abertura e obtenção do CNPJ simples e rápida: para a formalização basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados. Isso tudo de forma gratuita e sem complicação.

Juntando essas facilidades com a sua competência em fazer o que você sabe, é grande a chance de você escapar das estatísticas de mortalidade de empresas em que até o quinto ano cerca de 23% das empresas abertas acabam deixando de operar. Pelo gráfico abaixo fica demonstrado que a criação do MEI ajudou sobremaneira na capacidade das empresas continuarem funcionando. Caso não existisse essa modalidade, a mortalidade seria ainda maior.

Fonte: Estudos e Pesquisas SEBRAE – Sobrevivência

Um abraço libertariamente focado,

Fernando Sobrinho

Índice das 12 Políticas

01-Salário Mínimo, Encargos Sociais e Trabalhistas
02-Leis Contra o Trabalho Infantil
03-Políticas monetárias expansionistas e subsídios
04-Políticas fiscais expansionistas
05-Tarifas protecionistas
06-Crédito imobiliário subsidiado
07-Proibição de títulos de propriedade em favelas
08-Impostos indiretos
09-Agências reguladoras
10-INSS e FGTS
11-Leis anti-ambulantes
12-Burocracia e regulação – (é esse artigo aqui)
13-Conclusão

Não fique aí quietinho, se quiser dar um pitaco, esse espaço aqui é seu!

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